A partir desta terça-feira (10), o mercado de vale-alimentação e refeição passa a operar sob novas regras. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), entra em vigor com o objetivo de quebrar o monopólio das grandes operadoras e baratear custos para restaurantes e supermercados.
O que muda agora:
- Teto de Taxas: A taxa administrativa cobrada dos estabelecimentos não pode passar de 3,6%. Antes, não havia limite.
- Repasse Rápido: O dinheiro deve cair na conta do restaurante em até 15 dias. O prazo anterior era de 30 dias.
- Fim dos Abusos: Estão proibidas práticas como taxas de rebate (descontos que as operadoras davam às empresas de RH em troca da exclusividade) e prazos longos para repasse.
Guerra Judicial
As gigantes do setor não aceitaram as mudanças passivamente. As maiores empresas de benefícios conseguiram liminares na Justiça para suspender a fiscalização. Contudo, o Ministério do Trabalho alerta: as liminares protegem apenas quem entrou com a ação e não anulam o decreto. “A obrigatoriedade das novas regras é imediata para todo o mercado”, afirmou a pasta.
O Futuro: Fim da Exclusividade
A mudança mais aguardada pelos trabalhadores, porém, virá em etapas:
- Maio de 2026: Começa a transição para o fim da exclusividade das maquininhas.
- Novembro de 2026: Previsão de interoperabilidade total. Ou seja, qualquer cartão de vale deverá passar em qualquer maquininha, acabando com a situação de o restaurante aceitar uma bandeira e recusar outra.
O PAT, criado em 1976, beneficia hoje mais de 22 milhões de trabalhadores em 327 mil empresas. A modernização visa garantir que esse recurso chegue, de fato, ao prato do trabalhador, sem se perder em taxas abusivas pelo caminho.
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