O cerco institucional se fechou contra a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou oficialmente uma apuração contra o desembargador Magid Nauef Láuar. O magistrado, que ganhou notoriedade nacional por absolver um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12, agora sentará no banco dos investigados para responder a graves denúncias de pedofilia e abusos sexuais.
A absolvição do estuprador, fundamentada na tese bizarra de que haveria um “vínculo afetivo consensual” entre o adulto e a criança, foi o estopim da crise. A revolta com a sentença encorajou vítimas a quebrarem o silêncio. As deputadas Duda Salabert (PDT-MG) e Bella Gonçalves (PSOL-MG) vieram a público revelar que receberam denúncias de pelo menos três pessoas que afirmam ter sofrido abusos sexuais por parte do próprio desembargador quando eram adolescentes.
Diante da gravidade dos fatos, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, abriu um pedido de providências. O CNJ deu um prazo de cinco dias para que tanto o TJMG quanto o magistrado prestem esclarecimentos formais. O tribunal mineiro confirmou que já iniciou um procedimento administrativo para avaliar a conduta funcional do desembargador.
O escândalo, no entanto, não se restringe apenas ao relator do caso. O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo, que também integra a 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG, foi a peça fundamental para garantir a impunidade do criminoso. Ao acompanhar integralmente o voto de Magid Nauef Láuar, Azevedo endossou a tese absurda de que um suposto “vínculo afetivo” justificaria a violência contra uma criança de 12 anos, formando a maioria necessária para derrubar a condenação de primeira instância.
A postura do magistrado evidencia que a relativização do estupro de vulnerável não foi um delírio isolado de um único juiz, mas uma aberração jurídica chancelada de forma colegiada dentro do tribunal mineiro, expondo uma falha estrutural na proteção à infância.
Pressão por afastamento imediato
A deputada estadual Bella Gonçalves não esperou o fim dos prazos burocráticos e protocolou no CNJ uma reclamação disciplinar exigindo o afastamento cautelar imediato de Magid Nauef Láuar. Em reunião com o presidente do TJMG, Luiz Carlos Corrêa Junior, a parlamentar deixou claro que a permanência do juiz no julgamento de crimes sexuais destrói a credibilidade da Justiça.
A deputada federal Duda Salabert foi ainda mais incisiva ao analisar o caso. Para ela, a sentença que perdoou o estuprador é um reflexo direto da “régua moral” do magistrado. “Esse desembargador possivelmente cometeu um crime de pedofilia e inocentou um estuprador a partir da sua régua moral. O Judiciário está legalizando a pedofilia e relativizando o crime de estupro”, cravou Salabert, que também levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A ofensiva do PT no Supremo
A aberração jurídica produzida em Minas Gerais provocou uma reação em cadeia que chegou à Suprema Corte. O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar, assinada pelo presidente nacional da legenda, Edinho Silva, e pelos deputados Pedro Uczai e Maria do Rosário.
A ação tem um objetivo claro: impedir que o Judiciário brasileiro continue relativizando o crime de estupro de vulnerável. A lei penal estabelece que qualquer ato sexual com menor de 14 anos é estupro, independentemente de consentimento. O PT exige que o STF proíba, de uma vez por todas, que juízes e tribunais utilizem desculpas como “vínculo afetivo”, “convivência familiar” ou “aceitação social” para inocentar abusadores de crianças.
Enquanto o CNJ avança na apuração disciplinar e o STF analisa o pedido do PT, a pressão popular toma as ruas. Movimentos de defesa dos direitos das crianças convocaram protestos em frente à sede do TJMG, exigindo não apenas a anulação do julgamento, mas a punição rigorosa de quem usa a toga para proteger criminosos.
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