O governo federal anunciou nesta semana que retomará as negociações com o Congresso para aprovar a regulação das plataformas digitais, tema paralisado desde 2023. O foco é o Projeto de Lei 2.630/2020 (PL das Fake News), já aprovado no Senado e engavetado na Câmara. A proposta visa atualizar o Marco Civil da Internet (2014), que hoje isenta as redes sociais de responsabilidade por conteúdos ilegais, exceto em casos de pornografia não consensual ou violação de direitos autorais.
Segundo João Brant, secretário de Políticas Digitais da Presidência, a nova regulação precisa equilibrar:
1. Responsabilidade civil das plataformas por danos causados por conteúdos ilegais.
2. Dever de prevenção: obrigação de agir proativamente contra disseminação de desinformação e discurso de ódio.
3. Mitigação de riscos sistêmicos, como fraudes e ameaças a crianças e adolescentes.
O Artigo 19 do Marco Civil estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas judicialmente se descumprirem ordens de remoção de conteúdo. Na prática, a moderação é autoregulada, com políticas definidas pelas próprias empresas.
Casos recentes que pressionam a mudança:
- Aumento de 150 vezes em desinformação sobre autismo no Telegram (2018-2024).
- Metade dos brasileiros sofreu fraudes digitais em 2024, segundo a Serasa.
- Estudo aponta que redes da Meta (Facebook/Instagram) facilitam golpes financeiros.
“Vivemos uma distorção: as plataformas lucram com o caos, mas não assumem custos sociais”, criticou Brant em palestra na Fiocruz.
Desafios no Congresso e influência internacional
Apesar da urgência, o PL das Fake News enfrenta resistência de parlamentares alinhados a setores empresariais e da extrema direita. Afonso Albuquerque, coordenador da UFF, aponta que a regulação esbarra em lobbies poderosos, mas vê uma janela de oportunidade:
- Pressão indireta de Trump: Tarifas comerciais dos EUA afetam bilionários das big techs, fragilizando sua influência global.
- Caso Musk vs. STF: A decisão do Brasil de suspender o X (Twitter) até o cumprimento de ordens judiciais criou um precedente internacional. “Musk sucumbiu ao Estado brasileiro. Isso encorajou outros países a agirem”, disse Brant.
Albuquerque defende ainda a criação de mecanismos transnacionais de governança: “Precisamos de regras globais, não só nacionais. As plataformas operam como impérios sem fronteiras”.
O Planalto aposta em dois eixos para pressionar o Congresso:
1. Proteção de crianças e adolescentes: Dados mostram que 70% dos crimes contra menores têm rastro digital.
2. Combate a fraudes: Plataformas como WhatsApp e Instagram são vetores de golpes, com anúncios pagos fraudulentos.
“Se as big techs são sócias de golpes ao lucrar com anúncios ilegais, precisam ser responsabilizadas”, afirmou Brant.
Especialistas veem obstáculos, mas também fatores favoráveis:
- Soberania digital: Ações de Musk e Zuckerberg, acusados de interferir em políticas nacionais, fortaleceram o discurso por regulação.
- Exemplo brasileiro: A resistência do STF a Musk sinalizou que países podem impor limites.
O governo deve apresentar um texto revisado do PL nas próximas semanas. Organizações civis pressionarão por audiências públicas e transparência nas negociações.
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