Supremo enquadra redes sociais e dá fim à farra dos golpes e da desinformação

Cármen Lúcia crava voto decisivo pela responsabilização das plataformas, abrindo caminho para o fim da impunidade nas redes e fortalecendo a democracia

Por Redação 25 de junho de 2025

A Frente Livre celebra uma vitória fundamental para a democracia e contra a barbárie digital! A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), desferiu um golpe certeiro na impunidade das redes sociais, votando nesta quarta-feira (25) a favor da responsabilização civil das plataformas por postagens ilegais de seus usuários. Com o voto da ministra, a Corte formou um placar esmagador de 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a norma que dava carta branca para a desinformação e o discurso de ódio.

Na prática, a partir de agora, as redes sociais são responsáveis por aquilo que os usuários publicam. Se aplicam golpe usando contas no Instagram, a Meta, que o controla, poderá ser processada. Se publicam a foto erotizada de uma criança no Facebook, a empresa será responsável. Se postarem informações que configurem crime na legislação brasileira, as redes serão responsáveis. Antes disso, toda a carga legal recaía sobre os usuários, isentando as redes de qualquer responsabilidade.

A relevância dessa decisão é um divisor de águas: ela representa um marco na luta contra as fake news e a irresponsabilidade digital, que tanto corroem o tecido social e ameaçam a própria democracia. Por anos, o Artigo 19, sob o pretexto de “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, blindou as plataformas, permitindo que conteúdos ilegais – de calúnias a incitações à violência – se espalhassem sem consequências, a menos que houvesse uma ordem judicial específica para retirada. Agora, com o entendimento do STF, a balança pende para a justiça e a responsabilização, mostrando que a liberdade de expressão não pode ser confundida com libertinagem e crime.

O império dos algoritmos opacos

A ministra Cármen Lúcia, em seu voto contundente, destacou a transformação tecnológica ocorrida desde 2014. As plataformas, que antes se apresentavam como meros “canais”, tornaram-se “donas das informações”, controlando algoritmos que “não são transparentes”. Ela ressaltou a urgência de que a responsabilidade dessas empresas seja equiparada a outros casos, onde a lei já exige a devida reparação por danos causados. É o fim da era em que gigantes da tecnologia lucravam com a desinformação e o caos, enquanto se escondiam atrás de uma suposta neutralidade.

O julgamento, que teve início em 4 de junho e se estendeu por cinco sessões, revelou a divisão da Corte, mas a maioria se impôs em defesa de um ambiente digital mais seguro e justo. Votaram pela responsabilização os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Do outro lado, defendendo a manutenção das regras atuais que blindam as redes, ficaram os ministros André Mendonça e Edson Fachin. O último voto, do ministro Nunes Marques, ainda será proferido, mas o placar já está definido: a impunidade das redes sociais chegou ao fim.

[Marco Civil e a Responsabilidade Digital]

Aspecto	Marco Civil da Internet (Art. 19 antes da decisão)	Decisão do STF (Após voto Cármen Lúcia)
Responsabilidade das Plataformas	Apenas após ordem judicial e inércia em remover conteúdo.	Responsabilização civil por postagens ilegais de usuários.
Censura vs. Liberdade de Expressão	Argumento de “impedir a censura” para blindar plataformas.	Liberdade de expressão não abrange ilegalidade; responsabiliza-se o dano.
Poder dos Algoritmos	Não abordado de forma efetiva na lei original.	Reconhecimento do poder dos algoritmos e falta de transparência.
Adaptação Tecnológica	Lei de 2014 não acompanhou a evolução das plataformas.	Necessidade de adequar a responsabilidade à nova realidade tecnológica.
Impacto no Combate à Desinformação	Dificuldade em combater fake news e discursos de ódio.	Fortalecimento do combate à desinformação e ilegalidades nas redes.
Proteção aos Usuários	Menor proteção contra conteúdos difamatórios/ilegais.	Maior proteção aos usuários e vítimas de abusos online.