A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que proíbe expressamente as cotas raciais nas universidades e instituições de ensino estaduais. A proibição afeta tanto o ingresso de estudantes quanto de funcionários. O Projeto 753/2025, proposto pelo deputado Alex Brasil (PL), não menciona as cotas raciais, mas sua redação elimina qualquer possibilidade de sua aplicação.
O que o projeto proíbe e o que permite?
A lei aprovada veta a reserva de vagas baseada em critérios raciais, mas mantém as seguintes exceções:
- Pessoas com Deficiência (PCD): Continua válida a reserva de vagas para este grupo.
- Critérios Exclusivamente Econômicos: Permanece a possibilidade de cotas baseadas na condição socioeconômica.
- Estudantes de Escolas Públicas: Vagas reservadas para alunos oriundos de instituições estaduais de ensino médio.
A medida também se aplica a qualquer instituição que receba verbas públicas estaduais, como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que atende cerca de 14 mil alunos. O descumprimento da lei pode resultar em multa de R$ 100 mil e processo administrativo disciplinar para agentes públicos.
Justificativa e polêmica: isonomia ou apagamento?
O autor do projeto, deputado Alex Brasil, justifica a medida defendendo a isonomia e a impessoalidade, argumentando que cotas baseadas em outros critérios que não os econômicos ou de origem em escolas públicas “suscita controvérsias jurídicas”. Ele critica o surgimento de ações afirmativas para outros grupos, como a população transsexual e refugiados, alegando que isso desvaloriza o “mérito” de quem estuda. Na visão do deputado, a lei “valoriza quem realmente precisa de cota”.
A votação do projeto ocorreu de forma simbólica na Alesc, com apenas sete dos 40 parlamentares se posicionando contra a medida. Entre eles, destacam-se nomes como Fabiano da Luz (PT) e Marquito (Psol). O deputado Fabiano da Luz criticou duramente a proposta, afirmando que ela promove um “apagamento” da discussão racial.
Ele enfatizou que “cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil”. O parlamentar citou dados do Censo 2022, que mostram que pretos e pardos representam 55,5% da população brasileira, mas recebem cerca de 40% menos que brancos. Em Santa Catarina, esses grupos somam 23,3%.
Fabiano da Luz alertou ainda para a possível inconstitucionalidade da matéria, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em 2012 pela constitucionalidade das cotas para negros e indígenas, com o objetivo de superar “distorções sociais históricas”.
Cenário federal e próximos passos
É crucial ressaltar que a proibição de cotas raciais pela Alesc não afeta as instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde a Lei de Cotas federal continua em vigor, reservando vagas para minorias. A proposta segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL), que é do mesmo partido do autor do projeto. Até o momento, o governo de Santa Catarina não se manifestou sobre o tema.
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