Em uma sessão histórica nesta quarta-feira (28), a Anvisa aprovou um novo pacote de regras que revoluciona o acesso à maconha medicinal no Brasil. Cumprindo determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a agência regulou o cultivo em solo nacional, autorizou farmácias de manipulação a venderem produtos à base de cannabis e criou um caminho para tirar as associações de pacientes da ilegalidade.
A decisão é o reconhecimento oficial de que a política de proibição total falhou em atender a saúde pública. “As associações cumpriram um papel fundamental onde o Estado e o mercado falharam”, admitiu Leandro Safatle, diretor-presidente da Anvisa, destacando a necessidade de tirar essas entidades da “vulnerabilidade jurídica”.
O Que Muda na Prática?
1. Farmácias de Manipulação: Agora, farmácias de manipulação podem comprar o insumo e preparar medicamentos (como óleos) sob medida para cada paciente, mediante receita médica. Isso deve aumentar a concorrência e baratear o custo final.
2. Cultivo Nacional (Empresas): A indústria farmacêutica poderá plantar maconha no Brasil para fins medicinais e científicos, desde que o teor de THC (substância psicoativa) seja de até 0,3% (cânhamo industrial). As regras de segurança são rígidas: monitoramento 24h, controle de acesso e rastreabilidade total da semente ao frasco.
3. Associações de Pacientes: A grande novidade é o modelo de “testagem controlada” (sandbox regulatório). A Anvisa fará editais para selecionar associações que poderão cultivar e extrair o óleo legalmente, sob fiscalização. “É um reconhecimento da função social dessas entidades para democratizar o acesso”, avalia o advogado Erik Torquato, especialista no tema.
4. Pesquisa Científica: Universidades poderão importar e cultivar plantas com teor de THC acima de 0,3% para estudos, acelerando a produção de ciência nacional sobre o tema.
Fim do “Crime” de Curar
Um ponto crucial da nova norma é a alteração na Portaria 344, que retira a cannabis com baixo teor de THC da lista de substâncias proscritas. Na prática, isso esvazia as acusações de tráfico de drogas contra líderes de associações que produzem o remédio para salvar vidas.
“Não queremos ficar na desobediência civil, mas é um estado de necessidade”, desabafou Cidinha Carvalho, da Associação Cultive, mãe de uma jovem com síndrome rara que depende do óleo.
Tratamento Ampliado
A nova regra também flexibiliza o uso de produtos com maior concentração de THC (acima de 0,3%). Antes restrito a pacientes terminais, agora o acesso é permitido para qualquer doença grave ou crônica, desde que com prescrição médica.
Fonte: com informações do Brasil de Fato
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