O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), o chamado ECA Digital. A nova legislação estabelece um marco regulatório inédito para aplicativos, redes sociais e jogos, impondo responsabilidade compartilhada na proteção de menores. Entre as medidas centrais, destaca-se a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, operado pela Polícia Federal, e o fortalecimento da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar o cumprimento das normas.
A regulamentação chega em um momento crítico de avanço de discursos de ódio. Segundo a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), o ECA Digital é uma ferramenta vital para combater a cultura da violência que alimenta o feminicídio.
“Se queremos barrar o feminicídio, temos que começar antes, antes mesmo das primeiras violências, antes da própria cultura da violência”, afirmou a parlamentar.
Ela destacou que a lei permite enfrentar a proliferação de grupos como Red Pill e Incel, que incentivam o ódio misógino e a violência contra meninas no ambiente virtual.
Fim da autodeclaração e cerco às big techs
Um dos pontos mais disruptivos da nova lei é o fim da simples “autodeclaração” de idade. As plataformas agora são obrigadas a adotar sistemas precisos de verificação, substituindo o ineficaz botão de “tenho 18 anos”. Além disso, o ECA Digital proíbe as chamadas “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos para o público infantojuvenil e regulamenta a exploração comercial de “influenciadores mirins”, exigindo autorização judicial prévia para conteúdos monetizados que exponham a rotina de crianças.
A resistência das empresas de tecnologia foi intensa durante a tramitação.
“Nós vimos as big techs, as redes, os poderosos econômicos que têm deputados e senadores representando seus interesses”, denunciou Maria do Rosário, celebrando a vitória do interesse público sobre o lucro privado. A lei também exige respostas rápidas das empresas em casos de deep fakes sexuais, cyberbullying e exposição misógina. “As big techs precisam saber que o lucro delas não é mais importante que a nossa vida”, concluiu a deputada, reforçando que o descumprimento das regras resultará em sanções severas aplicadas pela ANPD.
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