Você já deve ter ouvido por aí que o Brasil vive uma ditadura. Melhor dizendo, uma ditadura da toga. Mais especificamente, do Supremo Tribunal Federal. No campo político, quem entoa essa cantilena é o PL, Partido Liberal, onde estão amoitados todos os fascistas brasileiros, ao redor da liderança de Jair Bolsonaro.
Pois bem, um deputado federal deste partido, Marcos Pollon, do Mato Grosso do Sul, impetrou um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo o cancelamento da votação que aprovou a Lei de Proteção a Crianças na Internet. Sim, o PL é contra essa lei. E, num ato de realismo fantástico, o parlamentar do partido recorreu ao mesmo tribunal que eles dizem estar submetendo o Brasil a uma ditadura.
A quantidade de contradições é tanta que uma explicação adicional se faz precisa. O PL é contra a Lei de Proteção a Crianças na Internet porque ela cria ainda que timidamente regras no ambiente digital. Como os políticos da extrema direita militam fazendo absurdos na internet, sobretudo criando e dissipando mentiras e teorias conspiratórias, a existência de regras pode acabar com a farra deles. Então eles dizem ser contra a lei porque são a favor da “liberdade de expressão”. Que seria, na verdade, a liberdade para mentir, difamar e conspirar sem serem punidos.
Explicado isto, voltamos à notícia.
Sorteado relator do mandado de segurança de Marcos Pollon, o ministro Flávio Dino, do STF, abriu nesta terça-feira (26) prazo de 10 dias para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) explicar como foi aprovada a urgência na votação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente de digital, ou “PL da adultização”, como ficou conhecido. 
Pollon questiona o ato em que Motta declarou aprovada a urgência da matéria, por votação simbólica, há exatamente uma semana.
Na petição, Pollon disse que o ato foi realizado com “o plenário vazio” e argumentou ser imprescindível a votação nominal para a aprovação da urgência. Para o deputado de oposição, a votação simbólica foi “um verdadeiro absurdo, um desrespeito aos direitos dos parlamentares pertencentes àquela casa, uma violação ao direito parlamentar do devido processo legal legislativo!!!”.
O deputado pediu que seja anulada a aprovação da urgência e, por consequência, a aprovação subsequente do projeto de lei em si pelo plenário da Câmara.
Sem entrar no mérito do pedido, Dino afirmou na decisão desta terça ser necessário ouvir Motta antes de qualquer decisão.
“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante”, escreveu o ministro.
Ele também abriu prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, caso queira.
Entenda
O plenário da Câmara aprovou, na última quarta-feira (20), também em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
O projeto também prevê que a remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação.
Comoção nacional
O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.
O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redes sociais.
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