No motim que promoveram semana passada, os deputados da extrema direita nem se preocuparam em esconder: ocuparam as mesas diretoras da Câmara e do Senado e só pretendiam entregá-las de volta aos devidos titulares caso dois projetos entrassem na pauta: a anistia aos golpistas do 8/1, inclusive e sobretudo o cabeça, Jair Bolsonaro, e o fim do foro privilegiado. A este último, pode-se chamar tranquilamente de “Projeto Liberou Geral”.
Formalmente, o Projeto Liberou Geral é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017. Suas implicações vão muito além da superfície, tocando diretamente em investigações criminais de alto impacto.
O que é o foro privilegiado?
Para entender o “Liberou Geral”, é fundamental primeiro compreender o que é o foro privilegiado, cujo nome técnico é foro especial por prerrogativa de função. Trata-se de um dispositivo legal que determina que certas autoridades públicas, em razão de seus cargos, sejam julgadas por tribunais superiores. Por exemplo, crimes comuns cometidos por deputados, senadores e ministros podem ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ideia original por trás desse mecanismo é proteger o exercício dos mandatos legislativos. Abarcados na instância superior da Justiça, eles tem uma espécie de “privilégio” que os impede de serem denunciados e processados por um promotor público, por exemplo.
Atualmente, estima-se que cerca de 55 mil autoridades no Brasil possuam esse benefício, que inclui desde parlamentares e ministros a governadores, magistrados e membros do Ministério Público.
O que propõe a PEC 333/2017?
A PEC 333/2017 busca restringir drasticamente esse universo. Se aprovada, ela manteria o foro privilegiado apenas para um seleto grupo de cinco cargos:
- Presidente da República
- Vice-Presidente da República
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Presidente do Senado Federal
- Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
Isso significa que a maioria das autoridades que hoje contam com o foro – como deputados, senadores, ministros de Estado, governadores e membros do Judiciário e Ministério Público – passariam a ser julgadas pela Justiça de primeira instância, como qualquer cidadão. Parece até ser uma proposta igualitária, popular e democrática. Mas não é. O objetivo é apenas tirar do Supremo Tribunal Federal e retornar para a primeira instância investigações em curso sobre desvio de dinheiro do Orçamento Geral da União no âmbito do tal “orçamento secreto”.
A proposta original foi aprovada pelo Senado em 2017 e, desde então, aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Por que a extrema direita defende essa PEC?
A defesa enfática do “Projeto Liberou Geral” por setores da extrema direita, especialmente por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, está diretamente ligada às investigações e processos judiciais em curso contra figuras políticas proeminentes. A estratégia por trás dessa movimentação é clara: alterar a jurisdição dos processos.
Hoje, mesmo após o término do mandato, o STF pode manter o foro privilegiado para crimes cometidos durante o exercício da função. Com a PEC 333/2017, processos contra ex-autoridades seriam transferidos para a primeira instância. Essa mudança poderia:
- Prolongar trâmites: A primeira instância, com seu volume massivo de processos, poderia levar a um arrastamento dos trâmites judiciais, adiando desfechos.
- Aumentar recursos: Em instâncias inferiores, há mais etapas de recurso, o que poderia postergar condenações definitivas.
É relevante notar que aproximadamente 80 deputados e senadores estão sob investigação no STF por suspeitas de desvio de verbas de emendas parlamentares. A extinção do foro para esses casos faria com que essas investigações migrassem para instâncias inferiores, potencialmente prolongando os processos até o fim dos mandatos ou até mesmo a prescrição dos crimes.
A mudança de postura de Jair Bolsonaro
Um exemplo notório da motivação por trás dessa defesa é a mudança de posicionamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 2017, como deputado federal, ele era um defensor da manutenção do foro privilegiado, argumentando que sua extinção poderia alongar os processos judiciais por décadas. No entanto, após se tornar réu no STF, acusado de tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro passou a apoiar a PEC que extingue o foro. Essa guinada sugere uma estratégia para tentar alterar a jurisdição de processos que o envolvem diretamente.
Em síntese, o “Projeto Liberou Geral”, por meio da PEC 333/2017, é defendido pela extrema direita como uma forma de igualdade, mas seu impulso está intrinsecamente ligado à conveniência de investigações judiciais de alta sensibilidade, refletindo uma manobra política para influenciar o destino de processos cruciais.
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