O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (1º) um ato que garante o salário de mulheres vítimas de violência doméstica enquanto elas estiverem afastadas do trabalho. A regra vale para quem for afastada por ordem da Justiça, como medida de proteção, por até seis meses.
A medida chega no momento mais grave da história: o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou 1.571 feminicídios em 2025, recorde da série histórica e alta de 4%. Ou seja, o direito só virou regra depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi obrigado a julgar.
Uma brecha de 20 anos
A Lei Maria da Penha, de 2006, já permitia que o juiz afastasse a mulher do trabalho por até seis meses. O problema é que ninguém dizia quem pagaria o salário nesse período. A mulher ficava entre a segurança e o sustento: ou voltava para casa onde ficava cara a cara com o agressor, ou perdia o emprego.
O STF decidiu a questão em junho deste ano. Os primeiros 15 dias de afastamento ficam por conta do empregador. O restante, até completar seis meses, é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem não tem carteira assinada recebe o valor integral do INSS.
A mulher não precisa cumprir carência para receber. Não há desconto de contribuição, e o período conta para a aposentadoria. Para quem não é segurada, o pagamento é feito pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz.
Faltava, porém, a letra miúda. A decisão do STF obrigava juízes e tribunais, mas não a máquina pública. Sem o documento assinado por Lula, cada mulher teria que entrar com nova ação na Justiça para receber. É essa porta que a assinatura fecha. Agora é automático.
O agressor vai pagar a conta
Basta a ordem do juiz para o INSS pagar, sem nova perícia. O Ministério da Previdência Social tem 15 dias para regulamentar, com atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS. E há um alívio de justiça: o INSS vai cobrar do agressor, na Justiça, os valores pagos à vítima.
A conquista é real e necessária. Mas o Estado precisa ser cobrado: foram 20 anos de Lei Maria da Penha, um julgamento no STF e 1.571 mortas para que a vítima deixasse de escolher entre levar pancada e passar fome. Sob o capitalismo, a violência de gênero também é questão de classe: quem tem renda escapa, quem depende do agressor fica presa. O documento devolve à mulher o poder econômico — condição mínima para a liberdade. Falta o Estado deixar de tratar a proteção à vida como prêmio.
