O cerco está se fechando. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de duas auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) à Polícia Federal (PF) após os relatórios apontarem indícios de sobrepreço, superfaturamento e direcionamento de contratações na execução de emendas parlamentares. A decisão, tomada na segunda-feira (14), é mais um passo na ofensiva de Dino contra o sistema que há anos transforma o orçamento público em balcão de negócios para políticos do centrão e da extrema direita, majoritariamente.
Uma das auditorias analisou o universo de R$ 20,7 bilhões distribuídos por meio das chamadas “emendas Pix” entre 2020 e 2024, alcançando 5.335 estados e municípios. Desse total, foi selecionada uma amostra de 15 entes para fiscalização detalhada. O diagnóstico da CGU é devastador: nove dos quinze entes apresentaram irregularidades nos planos de trabalho; entre os quatorze que já haviam executado os recursos, nove registraram falhas em licitações, compras ou contratações. Os auditores identificaram, nos casos mais graves, indícios de direcionamento de contratações, sobrepreço e superfaturamento.
O segundo relatório, sobre a execução de emendas destinadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), foi enviado integralmente sob sigilo. Dino determinou que o material saia da ADPF 854 e passe a tramitar em processo próprio com nível máximo de sigilo no STF — indicando que os achados podem ser ainda mais explosivos.
A máfia do “arranjo decisório paralelo”
A ofensiva de Dino não se limita às auditorias. O ministro também deu dez dias para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentar todos os documentos de tramitação interna das emendas identificadas pela PF como suspeitas. A decisão baseia-se em representação da PF que aponta indícios de um “arranjo decisório paralelo” na Casa, com atuação de indivíduos sem mandato.
O nome que aparece no centro desse arranjo é o do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG), cassado em 2016 e pai do golpe que derrubou Dilma Rousseff. A PF descobriu que Cunha continuava operando a destinação de emendas como se ainda fosse parlamentar, usando os serviços da servidora Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, que contava com aval do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A representação da PF afirma que “Tuca contava com pleno aval da presidência da Casa para promover os desvios de emendas em favor de Eduardo Cunha, intensificando um altíssimo grau de promiscuidade na deliberação do chamado orçamento secreto”. Dino determinou o bloqueio de até
R$ 6 milhões em bens de Cunha.O presidente do PL, Valdemar Costa Neto — outro “ex-deputado” que continuava mandando no orçamento —, também foi alvo. A PF aponta que Valdemar teria indicado nada menos que
R$ 119 milhões em emendas mesmo sem mandato. Dino já determinou o bloqueio dos bens do dirigente partidário.A “terceirização” das emendas
Nesta terça-feira (14), Dino foi além. O ministro determinou que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado expliquem, em até 30 dias, quais medidas foram adotadas para garantir a transparência na execução das emendas parlamentares. A decisão mira o que Dino chama de “emendas de terceiros” — aquelas indicadas por quem não tem mandato.
“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares”, afirmou o ministro. “Isso explica por que as medidas propostas pelo Poder Legislativo acertadamente não deixam espaço para a existência de emendas ‘de terceiros’ — ora compreendidos como não detentores de mandato parlamentar.”
Dino também pediu que a Secretaria do Tesouro Nacional informe se há possibilidade técnica de padronizar códigos contábeis usados na liberação das emendas, o que permitiria rastrear o dinheiro desde a indicação até a execução.
R$ 1,3 bilhão oculto
Enquanto Dino aperta o cerco, um relatório da Transparência Brasil revelou que a Câmara ocultou a autoria real de
R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão, registrando 1.341 indicações apenas em nome de lideranças partidárias, sem identificar o parlamentar que de fato decidiu o destino do recurso. O volume representa 16% do total de emendas de comissão da Casa, concentrado majoritariamente na Comissão de Saúde.A entidade questiona a destinação dos montantes para bases distantes dos líderes formais:
“É pouco factível que o parlamentar tenha destinado três quartos dos recursos para estados alheios ao seu reduto e seja o real autor de todas as indicações.”
O relatório adverte que a prática mantém a falta de rastreabilidade e reproduz os mecanismos do orçamento secreto, considerado inconstitucional pelo STF em 2022.
A reação do Congresso
O presidente da Câmara, Hugo Motta, já criticou as medidas judiciais, classificando a decisão de Dino como “indevida intervenção judicial no mérito da atividade típica do Parlamento”. Para ele, a indicação por lideranças é “prática normal”. A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reagiu de forma oposta: “A sociedade exige explicações.”
A verdade é que o sistema de emendas impositivas, criado após o golpe de 2016 e aperfeiçoado com o orçamento secreto durante o governo Bolsonaro, se transformou no maior mecanismo de chantagem e corrupção institucionalizada da história recente do Brasil. Cunha e Valdemar são apenas a ponta do iceberg. O problema é estrutural — e está entranhado nas entranhas do Congresso.
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