Os decretos 12.975 e 12.976, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio de 2026, entraram em vigor nesta segunda-feira (20). Eles obrigam as plataformas digitais a combater crimes, fraudes, golpes e violência contra mulheres na internet. A resposta da extrema direita foi imediata: uma ofensiva no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida.
Pelo menos 13 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) foram apresentados por parlamentares do PL, Novo, União Brasil, Republicanos e Missão. No Senado, os PDLs 398, 460, 467 e 470 tramitam em bloco na Comissão de Constituição e Justiça. Na Câmara, o PDL 454/2026, do deputado Mauricio Marcon (PL-RS), tenta sustar os dois decretos. O senador Esperidião Amin disse que a medida é “uma conspiração contra a liberdade de expressão”. O senador Flávio Bolsonaro afirmou: “A gente não vai permitir isso”. O deputado Capitão Alden (PL-BA), investigado pela Polícia Federal como “laranja” de Valdemar Costa Neto, também criticou o decreto. O PRD entrou com ação no STF.
O que eles estão defendendo
Enquanto a extrema direita defende as big techs, os crimes digitais explodem no Brasil. A SaferNet registrou 87.689 denúncias de crimes cibernéticos em 2025, um aumento de 28,4% em relação a 2024. O maior número foi de imagens de abuso e exploração sexual infantil: 63.214 notificações, a segunda maior marca da história. Em segundo lugar, misoginia e violência contra mulheres: 8.728 casos. O racismo aparece em seguida.
Mas não fiquemos na frieza das estatísticas.
Sarah Raíssa Pereira de Castro tinha 8 anos. Morava em Ceilândia, no Distrito Federal. No dia 13 de abril de 2025, foi encontrada desacordada pelo avô, com o celular e um desodorante ao lado. A família disse que ela participou do “Desafio do Desodorante”, um desafio viral nas redes sociais que consiste em inalar o produto. Sarah morreu. Tinha oito anos.
Josi Albuquerque tem 27 anos. É modelo negra. Em janeiro de 2026, postou nas redes sociais um vídeo de um desfile com roupas de ancestralidade africana num shopping de Goiânia. A resposta das plataformas foi imediata: comentários racistas, ameaças de morte e ameaças de estupro contra ela e contra a filha de 1 ano de idade. “Não sabia me defender”, disse Josi, que reviveu traumas da adolescência. “Você é uma preta fedida”, escreveram.
Maria Eduarda Rodrigues de Freitas tinha 21 anos. Morreu no dia 13 de junho de 2026, em Limeira, no interior de São Paulo, após ser lançada de uma ponte de 40 metros durante uma atividade de rope jump sem a corda de segurança. A tragédia virou palco para a escória da internet. Comentários incitando estupro, necrofilia e vilipêndio de cadáver foram publicados nas redes sociais. “Eu indo no IML juntar os pedaços para fazer a festa”, escreveu um usuário. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) acionou a Polícia Federal. “Isso é misoginia, isso é incitação e isso é CRIME!”, afirmou. Mesmo após denúncias, os comentários criminosos seguiram intactos nas plataformas.
Um homem de 71 anos, morador de Jari, no Rio Grande do Sul, acreditava estar namorando uma investidora americana. Nunca a viu. Nunca a ouviu. Transferiu mais de R$ 2 milhões para a mulher que não existia. Caiu no “golpe do amor” duas vezes. A Polícia Civil abriu a Operação Dom Quixote. O idoso ficou trancado em casa, sem dinheiro.
As mulheres sedadas
Em 11 de fevereiro de 2026, a Polícia Federal deflagrou a Operação Somnus. Uma rede internacional que atuava em mais de 20 países drogava mulheres, estuprava-as e distribuía os vídeos dos abusos na internet. Sete suspeitos foram alvo de mandados em São Paulo, Ceará, Pará, Santa Catarina e Bahia. As vítimas estavam inconscientes. Os vídeos circulavam nas plataformas que a extrema direita quer deixar sem regulação.
Em São Paulo, a polícia investiga mulheres que acreditavam manter relacionamento amoroso com Elon Musk. Perfis falsos criados com inteligência artificial arrancaram dinheiro das vítimas. O bilionário nunca soube que existiam.
O ódio de classe com certificado de coach
Léo Marcondes é influenciador bolsonarista. Tem 1,4 milhão de seguidores no Instagram. No vídeo que motivou a ação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), disse: “Você já parou pra pensar que pobre não devia ter direito de votar? Pensa comigo. Uma pessoa que é pobre, ela não soube tomar boas decisões pra ter o melhor pra sua família e pra si mesma. E essa pessoa que não tomou boas decisões pra ter o melhor pra si mesma, ela vai agora tomar uma decisão que vai ser o melhor para o país”. O MP pediu a exclusão do perfil e R$ 300 mil em danos morais coletivos.
A chantagem da “liberdade de expressão”
O argumento da oposição é que o decreto fere a “liberdade de expressão”. É a mesma chantagem usada nos EUA, onde a Primeira Emenda protege o racismo e o discurso de ódio. A diferença é que no Brasil a Constituição proíbe o racismo e o torna crime inafiançável.
O que os decretos do presidente Lula fazem é simples. O 12.975 altera o Marco Civil da Internet e obriga as plataformas a removerem conteúdos ilícitos, combaterem fraudes e golpes, e darem transparência sobre suas decisões de moderação. O 12.976 estabelece diretrizes de enfrentamento à violência contra mulheres no ambiente digital. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganha poder de fiscalização.
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