O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou cautelarmente a juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva, acusada de violar direitos constitucionais ao atrasar por mais de cinco semanas o aborto legal de uma menina de 13 anos, vítima de estupro em Goiás. A decisão histórica escancara a interferência de convicções religiosas em decisões judiciais que deveriam resguardar a dignidade e os direitos humanos especialmente de crianças violentadas.
O caso gerou comoção nacional após denúncia do Intercept Brasil, revelando que Socorro autorizou apenas um “parto antecipado” sem morte fetal obrigando a manutenção do feto vivo e impondo sofrimento desnecessário à vítima. Em 14 ocasiões, a adolescente manifestou seu desejo de interromper a gestação, mas foi ignorada.
A desembargadora Doraci Lamar, que suspendeu o aborto legal alegando “oposição paterna”, também responderá a processo disciplinar, embora siga no cargo até a conclusão da apuração. Segundo o relator Mauro Campbell, do STJ, Lamar usou “subterfúgio para abrigo de convicções religiosas” ao ignorar que o pedido de aborto partia da própria vítima, não dos responsáveis.
“Há fortes indícios de que a magistrada teria prolongado o caso por razões ideológicas. Isso é violência institucional, é revitimização”, escreveu Campbell no voto que também foi assinado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
A decisão do CNJ reconhece que ambas as juízas ignoraram os protocolos legais, minimizaram a violência sexual sofrida e, com isso, colocaram em risco não só a saúde física e mental da menina, mas também o próprio Estado Democrático de Direito. Para o CNJ, o atraso forçado da gestação da 20ª para a 22ª semana restringiu alternativas médicas e representou “grave violação de direitos fundamentais”.
Box: Justiça com fé ou com Constituição?
| Nome da magistrada | Ação questionada | Situação atual |
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| Maria do Socorro | Protelou aborto legal e autorizou “parto antecipado” | Afastada cautelarmente do cargo |
| Doraci Lamar | Barrou decisão anterior alegando “oposição paterna” | Responderá processo, mas segue no cargo |
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Reação da sociedade civil
“É uma grande vitória para todas as mulheres brasileiras e para as meninas vítimas de violência”, afirmou Cida Alves, coordenadora do bloco feminista Não é Não, que articulou a denúncia ao CNJ com apoio do Intercept. Já o advogado Vitor Albuquerque, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, resumiu: “Se o aborto é legal, negar esse direito é ilegal”.
Fonte: Intercept Brasil
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