Derrubada do IOF é ilegal e será combatida no Supremo Tribunal

Ato inconstitucional do Congresso ao barrar IOF expõe a guerra fiscal e a tentativa de jogar a conta do equilíbrio nas costas do povo

Por Redação 26 de junho de 2025

A Advocacia-Geral da União (AGU) soltou uma nota nesta quinta-feira (26) para botar os pingos nos “is”: apesar da nota oficial que nega uma decisão final de recorrer, a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já cravou que a derrubada do aumento nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso é “flagrantemente inconstitucional”. E por que é inconstitucional? Porque a Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a prerrogativa de ajustar a alíquota do IOF, sem que isso dependa de aprovação legislativa. O que o Congresso fez foi uma invasão de competência, um ato ilegal que desafia a ordem democrática.

A relevância dessa afronta é gritante: trata-se de um abuso de poder por parte do Congresso, que, ao derrubar um decreto que é de atribuição exclusiva do Executivo, não só cria um imbróglio jurídico sem precedentes – o primeiro decreto presidencial derrubado em 30 anos! – mas também joga a conta do equilíbrio fiscal nas costas dos mais vulneráveis. O que Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, classificou como “pauta produtiva” e “sintonizada com a população” é, na verdade, um golpe contra a autonomia presidencial e uma manobra para proteger os interesses dos setores que seriam, minimamente, mais taxados, em detrimento das políticas sociais.

A farsa do “diálogo” e a batalha pelo equilíbrio fiscal

Apesar da nota da AGU de que “não há qualquer decisão tomada” sobre a judicialização do tema e que a comunicação seria feita “exclusivamente pelo próprio advogado-geral”, a declaração de Haddad é um aviso claro: o governo não vai aceitar passivamente essa ilegalidade. Haddad foi enfático ao defender o direito do Executivo de recorrer ao Supremo, afirmando que “nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”. Essa é a essência da defesa da separação dos Poderes e do respeito às competências.

A derrota do governo na Câmara, com um placar de 383 votos a 98, e a posterior derrubada relâmpago no Senado, articulada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), evidenciam uma aliança perigosa no Congresso. Uma aliança que se articula para desestabilizar a arrecadação e, de forma hipócrita, cobra “cortes de despesas primárias” enquanto ignora as medidas que poderiam equilibrar as contas sem penalizar o povo.

O governo argumenta, e a Frente Livre corrobora, que o aumento do IOF proposto no decreto atingiria, sobretudo, o “andar de cima”, incluindo apostas eletrônicas (bets) de 12% para 18%, fintechs de 9% para 15% (igualando-as aos bancos tradicionais) e a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que hoje são isentas de Imposto de Renda. São medidas que buscam uma justiça fiscal, cobrando de quem mais pode. A recusa do Congresso em aprovar essas medidas, aliada à insatisfação com o ritmo de liberação de emendas parlamentares e a acusação de que o governo se “dobra” ao Supremo, revela a real motivação: poder e barganha política, não o bem-estar do povo.

Haddad foi explícito: se a derrubada do decreto for mantida, o governo terá que buscar receitas na taxação de dividendos(lucros pagos a acionistas) ou na “questão do petróleo”. Caso contrário, a única opção serão os cortes no orçamento, que “vão pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso”, alertou o ministro.

Essa disputa em torno do IOF não é apenas técnica; ela define quem pagará a conta dos R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal de 2025. É a velha batalha entre os interesses do capital e as necessidades sociais. O Congresso, ao atuar ilegalmente, tenta forçar o governo a sacrificar políticas sociais essenciais.

[Choque de poderes e o impacto no povo]

Aspecto	Posição do Poder Executivo (Lula/Haddad)	Ação do Poder Legislativo (Congresso/Hugo Motta)
Atribuição Constitucional	Ajustar alíquota do IOF (prerrogativa do Executivo).	Derrubar decreto de IOF (invasão de competência).
Legalidade do Ato	Constitucional.	Inconstitucional (flagrante).
Motivação do Aumento	Equilíbrio fiscal, taxar “andar de cima” (bets, fintechs, LCI/LCA).	Cobrança de cortes em despesas primárias, insatisfação com emendas.
Quem Paga a Conta	Taxação de setores mais ricos e lucros/dividendos.	Risco de cortes em saúde, educação e Minha Casa, Minha Vida.
Diálogo com a População	Medidas que buscam justiça fiscal e proteção social.	Discurso de “sintonia” vs. proteção de setores específicos.
Consequência	Recurso ao STF, busca por outras fontes de receita.	Desestabilização fiscal, aumento da polarização, prejuízo social.