O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Edson Fachin, solicitou explicações à Prefeitura e à Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre a Lei Municipal 282/2025. Essa nova legislação criou uma divisão armada dentro da Guarda Municipal do Rio (GM-Rio), gerando controvérsia por autorizar que funcionários temporários também utilizem armas.
A contestação chegou à mais alta corte do Judiciário brasileiro por meio de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) – ações que visam questionar atos públicos que violam princípios fundamentais da Constituição Federal. Tanto a ADPF 1238, impetrada pela Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais (Fenaguardas), quanto a ADPF 1239, da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), foram direcionadas ao ministro Fachin, que concedeu um prazo de dez dias para que o Executivo e o Legislativo cariocas forneçam as informações necessárias.
Os argumentos das associações:
As associações de guardas municipais (Fenaguardas e AGM Brasil) defendem que a lei é inconstitucional, principalmente por prever a contratação de agentes públicos sem concurso, especialmente para um cargo que envolve porte de arma funcional. Para elas, isso cria uma “estrutura estranha ao Sistema Único de Segurança Pública”, comprometendo a legalidade e a estabilidade da Guarda Municipal e tratando a segurança pública com “improviso e informalidade”. A AGM Brasil, inclusive, pediu a derrubada imediata da lei.
O presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, destacou que “a contratação de agentes temporários sem concurso público compromete a legalidade, a técnica e a estabilidade institucional da Guarda Municipal”.
A defesa da prefeitura do Rio:
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por sua vez, defende a lei. Alega que a criação da divisão de elite e o armamento da Guarda Municipal estão amparados por decisões anteriores do próprio STF que reconheceram a competência dos municípios para atuar no policiamento ostensivo e preventivo, e que o porte de armas para todos os integrantes das Guardas Municipais do país foi autorizado em 2021.
Entenda a “divisão de elite” e seus questionamentos:
A Lei Complementar Municipal 282/2025, sancionada em 13 de junho, autoriza que essa nova divisão seja formada prioritariamente por guardas municipais aprovados em processo seletivo interno, mas também permite a inclusão de ex-militares das Forças Armadas e, o ponto mais polêmico, de agentes contratados por tempo determinado.
Esses contratos temporários podem ter duração de um ano, prorrogáveis por até cinco vezes. A remuneração prevista é de R13mil,sendoquemaisdeR 10 mil são em forma de gratificação pelo uso de arma de fogo. A legislação indica que caberá à divisão de elite “realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário”.
[Ingresso na Guarda Municipal]
| Característica | Guarda Municipal Tradicional (Concurso Público) | Pela Nova Lei do Rio (Divisão de Elite) |
|---|---|---|
| Forma de Ingresso | Concurso público (provas e etapas eliminatórias) | Processo seletivo interno (guardas) ou contratação temporária (ex-militares/outros) |
| Estabilidade no Cargo | Sim, após período probatório | Não, contrato por tempo determinado (até 5 anos) |
| Regime de Trabalho | Servidor público efetivo | Agente temporário |
| Porte de Arma Funcional | Para guardas capacitados e efetivos | Para todos na divisão, incluindo temporários |
| Composição da Remuneração | Salário base + benefícios de carreira | Salário base + alta gratificação (mais de R$ 10 mil) por uso de arma |
| Integração ao SUSP | Regulamentado por lei federal, com clareza de atribuições | Questionado por criar “estrutura estranha” ao Sistema Único de Segurança Pública |
A decisão do STF será fundamental para definir os rumos da segurança pública no Rio de Janeiro e para garantir que as leis estejam sempre alinhadas com os princípios da nossa Constituição, valorizando a legalidade e a estabilidade do serviço público.
Fonte: Agência Brasil
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