Ganha bolsa-família? Então não pode jogar nas BETs

A regulamentação cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de benefícios sociais em apostas, reforçando a responsabilidade estatal em salvaguardar esses programas. A urgência da norma é comprovada por dados alarmantes: um levantamento de 2024 do Banco Central revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram impressionantes R$ 3 bilhões em apostas via Pix somente em agosto daquele ano.

O ministro Fernando Haddad já criticou as bets por “ganharem fortuna, mas mandarem dinheiro para fora do país”, evidenciando a preocupação governamental com a exploração de populações vulneráveis e a drenagem de capital que deveria circular na economia nacional e fortalecer a rede de proteção social.

As diretrizes estabelecem que empresas de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizando o CPF, tanto no cadastro quanto no primeiro login diário do usuário. Verificações quinzenais de toda a base de usuários também são obrigatórias para identificar novos beneficiários dos programas sociais.

Se um beneficiário for identificado, o cadastro será negado.

Para contas já existentes, o encerramento ocorre em até três dias, após comunicação ao usuário e prazo de dois dias para retirada de eventuais saldos.

Recursos não resgatados serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), transformando um potencial desvio em investimento social.

A política do Governo Lula amplia a proteção social, barrando também: menores de 18 anos, funcionários das operadoras de apostas, agentes públicos com atribuições de fiscalização, indivíduos com acesso privilegiado a sistemas de loteria, quem pode influenciar resultados esportivos, pessoas com ludopatia diagnosticada por profissional de saúde mental habilitado, e as impedidas por decisão administrativa ou judicial.