O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta terça-feira (17) à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que modifica a previdência dos militares das Forças Armadas. A proposta estabelece uma idade mínima para a aposentadoria e introduz mudanças importantes, como o fim do pagamento de pensões para os chamados “mortos fictícios.”
De acordo com o texto, a aposentadoria para os militares será permitida somente a partir dos 55 anos. Antes, a exigência era que se comprovasse 35 anos de serviço. Na prática, havia integrantes das Forças Armadas que se aposentavam com pouco mais de 50 anos.
A nova norma entrará em vigor em 2032. Quem se aposentou com menos de 35 anos de serviço terá que pagar uma taxa de 9% por ano, até completar o período mínimo exigido. Esse adicional será calculado com base no tempo restante de serviço.
O governo também propõe que Exército, Marinha e Aeronáutica estabeleçam normas internas para ajustar o tempo de permanência dos militares em cada posto ou graduação, para evitar a estagnação de militares em postos como coronéis e subtenentes, e, assim, garantir o avanço na carreira.
Mortos fictícios
Além dessas mudanças, o projeto de lei também propõe outros ajustes relacionados aos benefícios militares. Um dos pontos mais destacados é o fim das pensões para os “mortos fictícios”. Este termo se refere aos militares que são expulsos das Forças Armadas por condenação judicial, mas que, até o momento, continuavam a receber pensão como se estivessem mortos.
O governo propõe que, no lugar da pensão, os militares expulsos recebam um auxílio-reclusão equivalente à metade da última remuneração durante o tempo em que estiverem cumprindo pena.
Outro ponto importante da proposta é a limitação do pagamento de pensões apenas aos familiares de primeira linha, como cônjuges e filhos, com a duração do benefício sendo restrita. Os filhos poderão receber pensão até os 21 anos, ou até os 24 anos, caso estejam matriculados em instituição de ensino.
Além disso, o projeto fixa em 3,5% da remuneração dos militares a contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar. A transição para esse valor começará em 2025, quando será de 3%, e atingirá o percentual final em 2026.
