O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos, na quarta-feira (29), duas leis que reforçam a rede de proteção às mulheres no Brasil. A Lei 15.478/26 obriga o poder público a divulgar o Ligue 180 — o telefone exclusivo de denúncia de violência contra a mulher — em locais públicos e privados de grande circulação. A Lei 15.479/26, batizada de “Pix Pensão”, institui a transferência automática de pensão alimentícia, alterando o Código de Processo Civil.
O 180 que a extrema direita desmontou
A deputada Camila Jara (PT-MS), relatora do texto na Câmara, não poupou críticas ao desmonte que o Ligue 180 sofreu nos governos anteriores. “O 180 tinha sofrido um completo desmonte. As mulheres ligavam e eram encaminhadas para qualquer lugar e eram muitas vezes revitimizadas”, disse.
A lei que obriga a divulgação do número em espaços públicos e privados de grande circulação surgiu de proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), originalmente apresentada em 2016 — há dez anos. Dez anos para uma lei de divulgação de telefone de denúncia passar. Isso diz muito sobre as prioridades do Congresso antes do atual governo.
Pix Pensão: o caloteiro vai ter que pagar
A Lei 15.479/26 é um golpe direto na cultura do calote de pensão alimentícia que assola o país. São 650 mil processos judiciais por falta de pagamento, 11 milhões de mães solo e quase 2 milhões de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora da proposta, explicou o alcance da medida: “Aquilo que a gente tem para a CLT, para o assalariado, que é o desconto da pensão, a gente vai ter para todo mundo com essa lei. Pode ser MEI, pode ser autônomo, pode trocar de emprego, pode ser empresário, pode estar na informalidade: se deve uma pensão alimentícia, tem filho, vai ter que ter o depósito na conta da mãe todo mês certinho.”
O ministro do STF Alexandre de Moraes, presente na cerimônia, lembrou que só no ano passado houve 51 mil prisões por não pagamento de pensão alimentícia. Cinquenta e um mil homens presos porque preferiram ir para a cadeia a pagar pensão dos próprios filhos. Moraes garantiu parceria do Conselho Nacional de Justiça com o Banco Central para implantar o sistema, que começa a valer em um ano
O pacto que entrega
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, incluiu as duas leis na lista de entregas do Pacto Nacional contra o Feminicídio. “Nós estamos a cada 100 dias apresentando novos números: a responsabilização dos agressores, o fortalecimento da rede de atendimento e a mudança de cultura para que ninguém mais da sociedade entenda que é natural ofender, humilhar, bater e matar as mulheres”, afirmou.
Lula destacou que o aumento dos números de denúncia não significa aumento da violência, mas sim aumento da confiança no sistema de proteção. “Muitas vezes aparecem os números e as pessoas pensam: ‘está crescendo o feminicídio’. Mas o que está crescendo é a denúncia que a sociedade está fazendo, porque na medida em que as pessoas começam a confiar que existe mecanismo de proteção e que eles estão funcionando, as pessoas começam a denunciar”, disse o presidente.
Enquanto a extrema direite trata pautas femininas como “mimimi” ou “pauta menor”, o governo Lula sanciona leis que mudam a vida de 11 milhões de mães solo e de milhões de mulheres que precisam de um telefone para pedir socorro. O Pix Pensão vai doer no bolso dos caloteiros. O Ligue 180 vai salvar vidas. E o pacto contra o feminicídio segue entregando.
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