O Congresso Nacional deve derrubar ainda hoje o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, um projeto de lei que altera o cálculo das penas no Código Penal e cuja arquitetura jurídica favorece diretamente investigados por crimes políticos — especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão conjunta está marcada para esta quarta-feira (29), e a contagem preliminar de votos indica uma derrota expressiva e histórica para o governo. Não por acaso: o Senado não rejeitava, como ontem, uma indicação presidencial para o Supremo Tribunal Federal (STF) desde o século 19 — agora, Lula enfrenta também uma reversão legislativa de grande impacto.
O texto mexe na primeira fase da dosimetria, prevista no artigo 59 do Código Penal, e na disciplina de agravantes (arts. 61 e 62). Na prática, reduz a capacidade do juiz de elevar a pena quando o crime envolve motivação política, ataque a instituições, liderança na prática criminosa ou uso estratégico de cargo público — todas circunstâncias presentes nas investigações da Polícia Federal (PF), do Ministério Público Federal (MPF) e no julgamento do STF sobre a participação de Bolsonaro no golpe de 8 de janeiro de 2023.
Mudanças reduzem pena em crimes políticos
O projeto cria limites rígidos para o aumento da pena-base, diminuindo o peso de elementos centrais em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Motivos políticos, consequências sociais amplas e liderança institucional passam a ter impacto marginal no cálculo final. Simulações feitas por juristas indicam que, em hipóteses semelhantes às atribuídas ao ex-presidente, a pena poderia cair até 22%. Com penas menores, a progressão — como regime semiaberto, aberto e livramento condicional — ocorreria mais cedo.
Arquitetura legislativa atende a três grupos
A tramitação revela três blocos de interesse. O primeiro, rotulado de “técnico”, repete o discurso de previsibilidade e padronização, servindo como fachada institucional. O segundo é o núcleo bolsonarista, que pressionou ostensivamente para aprovar o texto e blindar seu líder. O terceiro é composto por parlamentares oportunistas, de centro e direita tradicional, que enxergam no PL uma espécie de seguro penal para eventuais investigações próprias.
Contexto político amplia derrota de Lula
O veto de Lula buscava manter instrumentos que permitissem punição proporcional a crimes que atentam contra instituições democráticas. Mas o avanço das investigações do 8 de janeiro, as delações que envolvem o ex-presidente e a possibilidade real de condenações mobilizaram o Congresso a aprovar uma espécie de blindagem retroativa.
Se o veto cair, o país terá uma legislação mais branda para crimes que ameaçam a ordem constitucional — e um recado político claro: o Congresso Inimigo do Povo está disposto a reescrever as regras do jogo para proteger o golpista Jair Bolsonaro.
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