Veto cai, mas golpistas terão de implorar redução ao STF

O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado sob forte pressão da direita em aliança com o centrão. O texto altera o cálculo e a execução das penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode alcançar condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 — inclusive o ex‑presidente Jair Bolsonaro. Mas, ao contrário da narrativa já espalhada pelos neofascistas, nenhuma pena cai automaticamente.

Com a nova lei, caberá às defesas pedir formalmente a revisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Cada processo será analisado individualmente pelo relator. Ou seja: não existe “redução instantânea”, “perdão indireto” ou “indulto disfarçado”. É um refazimento técnico da pena que depende da Corte.

O mesmo vale para criminosos comuns em outros tipos penais: eles terão de solicitar a revisão aos juízes das instâncias inferiores. Nada é automático. Nada é coletivo. Não há efeito retroativo automático.

O que muda no cálculo

O ponto central do PL impede a soma das penas para golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto. Nesse caso, prevalece a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto até a metade. Hoje, o STF soma os dois crimes nas condenações do 8 de janeiro.

A alteração pode beneficiar condenados, mas somente após decisão judicial. Estimativas citadas pela mídia sugerem queda de Bolsonaro de 27 anos para algo em torno de 22 anos — mas isso dependerá inteiramente do relator do caso e da deliberação final do STF.

Possível contestação constitucional

Como a lei altera regras diretamente ligadas aos ataques antidemocráticos, ela pode ser questionada no próprio STF por partidos, entidades, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo governo. Uma eventual declaração de inconstitucionalidade anularia seus efeitos.

Como votou o Congresso