Congresso inimigo do povo volta a trabalhar contra você

O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta segunda-feira (3), após duas semanas de recesso, no último semestre da atual legislatura — a que entrou para a história como o “Congresso inimigo do povo”. O lema, resgatado pela esquerda em abril, após a rejeição de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria, resume o que o Legislativo fez de melhor nos últimos anos: servir aos interesses do capital e das grandes corporações, em detrimento do povo brasileiro.

E a pauta que abre este semestre é a prova cabal disso. O Planalto avalia que a ofensiva das grandes empresas de tecnologia e o lobby dos Estados Unidos reduziram as chances de o projeto de lei que cria regras concorrenciais para plataformas digitais ser votado antes das eleições de outubro.

Segundo integrantes da equipe econômica, embora a proposta seja considerada prioritária pela Fazenda e conte com apoio do ministro Dario Durigan, ela não está entre as prioridades políticas  neste momento.

A proposta cria um regime concorrencial específico para plataformas digitais com poder de mercado considerado sistêmico. Inspirado em experiências da União Europeia, Reino Unido e Japão, o projeto amplia a capacidade de atuação preventiva do Cade e prevê obrigações para empresas classificadas como de relevância sistêmica, buscando reduzir barreiras à concorrência antes que práticas produzam efeitos anticompetitivos.

Reservadamente, integrantes da equipe econômica afirmam que as big techs intensificaram a ofensiva contra a proposta em diversas frentes quando detectaram que o ambiente no Congresso se tornou mais favorável à aprovação. As empresas botaram dinheiro pesado em consultorias e frentes de interlocução política para “convencer” parlamentares de que o projeto traria efeitos negativos sobre inovação e investimentos.

A dimensão internacional pesa ainda mais. Como as principais empresas sujeitas às novas regras são americanas, a embaixada dos Estados Unidos agiu, a pedido das big techs, para barrar a aprovação do projeto na Câmara. Representantes americanos procuraram o relator pedindo mais tempo antes da votação. A única que se posicionou publicamente foi a Apple, dizendo que a proposta é desnecessária e “criará uma experiência pior para os usuários e desenvolvedores brasileiros”.

Nos últimos dias, um grupo de 20 parlamentares americanos pediu ao governo Donald Trump que inclua o projeto brasileiro nas negociações comerciais com o Brasil. Em carta ao representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), Jamieson Greer, os parlamentares afirmam que a proposta discrimina empresas americanas e deve ser tratada como parte da agenda comercial entre os dois países.

Enquanto as big techs e o governo americano ditam o ritmo, o Congresso retoma os trabalhos com uma pauta esvaziada. Os presidentes das Casas limitaram os trabalhos legislativos a duas semanas de “esforço concentrado”: entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro. Historicamente, o semestre de eleições é mais esvaziado no Legislativo.

Entre os projetos que podem entrar nos debates está a PEC do fim da escala 6×1, que segue na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sem indicativo de quando será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O governo também quer votar a PEC da Segurança Pública, que aguarda deliberação no Senado, e o PL da Inteligência Artificial, prioridade do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O Congresso precisa ainda votar os projetos orçamentários — a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 — e tem 87 vetos trancando a pauta, entre eles ao projeto de regulamentação da reforma tributária, ao Estatuto do Pantanal e à Lei da Dosimetria.

A pergunta que fica é: quem decide o que o Brasil vota? O povo, que elege os parlamentares, ou as big techs americanas, que financiam estudos, contratam consultorias e mobilizam a embaixada dos Estados Unidos? Enquanto o PL dos mercados digitais fica na gaveta, a Apple, o Google e o Facebook seguem operando sem regras, com o lobby internacional decidindo o destino da soberania digital brasileira. O Congresso inimigo do povo, no seu último semestre, segue fiel à fama.