A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de PEC da Impunidade ou da Blindagem ou Liberou Geral foi colocada na pauta de votações da Câmara dos Deputados, gerando um intenso debate sobre os limites da prerrogativa parlamentar e a blindagem de políticos. A matéria, agendada para hoje (16) pelo presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), propõe que membros do Congresso Nacional só poderão ser processados com autorização dos… membros do Congresso Nacional.
O cerne da proposta reside na exigência de autorização prévia das respectivas Casas legislativas – Câmara ou Senado – para a instauração de qualquer ação penal contra parlamentares. Esta autorização dependeria de uma votação secreta, com maioria absoluta dos membros. Além disso, a PEC estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação parlamentar.
A articulação dessa proposta, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3 de 2021), é feita e articulada pelos líderes oposição, capitaneada pelo Partido Liberal (PL).
A justificativa para a PEC, segundo o presidente Hugo Motta, é fortalecer a atividade parlamentar. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), nomeado relator, tentou alegar que o texto não seria uma espécie de “licença para maus feitos”, argumentando que se trata de um “escudo protetivo” para que deputados possam exercer suas funções sem temor de “perseguição política”. Tal narrativa é absolutamente falaciosa, pois não há registro de que qualquer congressista sofra perseguição política.
A proposta detalha que, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
A decisão sobre o processo criminal exigiria votação secreta e maioria absoluta em até noventa dias após o recebimento da ordem do STF. No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado deveria se manifestar em 24 horas, podendo suspender a prisão por maioria simples dos presentes na sessão. A defesa do voto secreto por Cajado, que alegou que “nunca deu problema” e visa à “consciência voltada para o pleno exercício”, é um ponto de forte controvérsia para quem defende a transparência e a prestação de contas.
A inclusão dos presidentes de partidos no rol dos beneficiados pelo foro privilegiado, conforme Cajado, deve-se ao fato de serem “ativistas na política”, complementando a atividade parlamentar. Essa ampliação do foro especial, que os colocaria sob a jurisdição do STF sem necessidade de autorização prévia para processamento, mas com o mesmo tratamento dos deputados em relação ao foro, pode ser interpretada como uma extensão de privilégios que dificulta a investigação de crimes eleitorais e de financiamento partidário.
O pano de fundo para a aceleração da PEC da Blindagem remete a episódios recentes de tensão entre os Poderes. A prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o motim da oposição, que paralisou os trabalhos legislativos, serviram como catalisador. Aliados do ex-presidente, muitos deles associados ao bolsonarismo e ao questionamento infundado das eleições de 2022, criticam a atuação do STF contra parlamentares investigados por colaboração em atos considerados golpistas.
Segundo o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, que é uma espécie de voz comandada pelo pastor Silas Malafaia, o objetivo da PEC é retomar o texto original da Constituição de 1988, que condicionava a abertura de ação penal à autorização da Casa legislativa, com a ressalva de que “investigar pode”, mas “para processar que será necessário autorização”.
Essa perspectiva revisionista ignora o avanço democrático de 2001, quando a Emenda Constitucional 35 retirou a exigência de autorização prévia, permitindo que deputados fossem processados sem aval do plenário. Atualmente, o Congresso pode suspender uma ação já aceita pelo Judiciário, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e esteja relacionado à função parlamentar.
A PEC, ao retroceder a essa prerrogativa, pode significar um golpe na luta contra a impunidade.
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