Governo diz não e Congresso vira a cara sobre o caso do IOF

Para manter os ricos protegidos dos impostos, parlamentares derrubaram com normal ilegal decreto de Lula, que Supremo terá que julgar

Por Redação 15 de julho de 2025

A controversa audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), mediada pelo ministro Alexandre de Moraes, terminou nesta terça-feira (15) sem acordo entre os representantes do Executivo e do Legislativo. O centro do embate? O aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma medida que, embora técnica, escancara uma disputa fundamental sobre a justiça tributária e quem, de fato, se beneficia ou paga a conta no Brasil.

A controvérsia nasceu quando o Governo Lula, por meio de decreto, buscou elevar o IOF – como, por exemplo, nas transações de câmbio com cartões de crédito ou remessas de dinheiro ao exterior. A proposta, que visava a arrecadação de recursos que poderiam ser direcionados para políticas públicas essenciais, foi prontamente derrubada pelo Congresso Nacional. A decisão parlamentar gerou uma onda de críticas por parte da sociedade civil, que acusou o Legislativo de defender os interesses dos “super-ricos”, isentando-os de uma contribuição fiscal que poderia beneficiar a coletividade.

Diante da polarização e do impasse institucional, o ministro Alexandre de Moraes agiu, suspendendo os decretos de ambos os poderes e convocando a audiência de conciliação. A iniciativa foi considerada absolutamente estranha e “estravagante”, segundo juristas. A rigidez das posições prevaleceu. A ata da reunião, detalhada pelo próprio ministro, revelou que, apesar da importância do diálogo, as partes “preferiam aguardar a decisão judicial” em vez de propor concessões recíprocas.

A reunião contou com a presença de figuras-chave, incluindo o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, além de representantes do Ministério Público Federal, do Ministério da Fazenda, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, e dos partidos PL e PSOL. Essa diversidade de participantes sublinha a complexidade e as múltiplas camadas de interesses envolvidas na questão.

Após o encontro, Jorge Messias, em coletiva à imprensa, reafirmou a posição do Governo Lula. Para a AGU, a ação do Congresso em derrubar o decreto presidencial violou o princípio constitucional da separação de poderes. A argumentação da Advocacia-Geral da União é que o Executivo agiu dentro de suas prerrogativas para promover uma arrecadação que contribui para o equilíbrio fiscal e, consequentemente, para a capacidade do Estado de financiar serviços e programas que impactam diretamente a vida da população. A AGU apresentou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ao Supremo, buscando a validação da medida governamental.

A disputa sobre o IOF não é apenas técnica; é um reflexo do embate ideológico sobre a responsabilidade fiscal e a distribuição de ônus e bônus na sociedade.

A recusa do Congresso em permitir o aumento do IOF, especialmente em transações que impactam menos as camadas mais vulneráveis da população, reforça a percepção de que há uma defesa ferrenha de privilégios financeiros. Essa postura é contrastada com a busca do Governo Lula por mecanismos que garantam uma arrecadação mais justa e eficiente para sustentar o Estado e suas funções sociais.

A decisão final sobre o IOF está agora nas mãos do STF.