O deputado distrital Fábio Félix (Psol-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, enviou, nesta quinta-feira (6), um ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape) solicitando a avaliação médica individualizada dos internos do Complexo da Papuda.
O questionamento foi feito após a Seape pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que o ex-presidente Jair Bolsonaro passe por exames médicos antes de uma eventual prisão na instituição. O magistrado decidiu retirar o ofício do processo da trama golpista e disse que o pedido é impertinente na ação penal.
O documento enviado pelo deputado classifica a iniciativa da Seape como “seletiva” e pede que o tratamento seja dado também aos mais de 27 mil internos da Papuda.
“Causa auspiciosa surpresa a preocupação manifestada pela SEAPE com a adequação do sistema prisional do Distrito Federal às condições de saúde do apenado Jair Messias Bolsonaro. Essa louvável iniciativa, contudo, não pode ser aplicada de forma seletiva, sob pena de configurar violação aos princípios constitucionais mais elementares que regem o Estado Democrático de Direito”, diz o trecho.
Na avaliação médica solicitada, deve constar:
- o quadro clínico atual de cada pessoa privada de liberdade;
- compatibilidade entre as condições de saúde e a assistência médica e nutricional disponibilizadas nos estabelecimentos prisionais;
- a necessidade de acompanhamento especializado ou de tratamentos específicos;
- a existência de doenças crônicas, infectocontagiosas ou condições que demandem cuidados continuados.
Segundo o deputado, o sistema penitenciário no DF está em situação precária. As mortes aumentaram 21% entre 2019 e 2024, passando de 38 para 46 casos anuais. Só em 2025, já foram registradas 18 mortes nas unidades.
Fonte: Brasil de Fato
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