Congresso derruba vetos de Lula e derrota o país, mais uma vez…

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que enfraquece as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Apelidado por críticos de “PL da Devastação”, o texto agora retoma pontos polêmicos que haviam sido barrados pelo Executivo.

Com a decisão dos parlamentares, voltam a valer dispositivos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio mediante um simples compromisso do empreendedor, dispensando estudos ambientais prévios. Outra mudança significativa é a transferência da competência para definir parâmetros de licenciamento da União para os estados e o Distrito Federal, o que, segundo ambientalistas, pode gerar uma “guerra ambiental” por investimentos.

A derrubada dos vetos também atinge diretamente a Mata Atlântica, retirando o bioma de um regime de proteção especial. A medida reduz as exigências para o desmatamento da vegetação nativa, da qual restam apenas 24% da cobertura original. Além disso, o texto limita a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas afetados por empreendimentos e esvazia atribuições de órgãos como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Em uma vitória parcial, o governo conseguiu adiar a análise de sete vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), modalidade simplificada para obras estratégicas. Ao vetar o dispositivo, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308/2025, que acelera esses processos com equipes exclusivas, mas mantém as diferentes fases de análise, em vez do licenciamento em “fase única” previsto no projeto original. A MP, relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), precisa ser votada até 5 de dezembro para não perder a validade.

Críticas e justificativas

Apoiado pela bancada ruralista e por setores empresariais, o projeto foi classificado pelo Observatório do Clima, rede que reúne 161 organizações, como o “maior retrocesso ambiental da história do país”. Em nota, a entidade afirmou que a decisão do Congresso esvazia o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do Brasil, criado em 1981.

A votação ocorreu logo após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA), o que gerou críticas da base governista ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). “O momento tem uma posição política de setores que desnortearam o debate para defender interesses menores e não interesses do país”, afirmou o deputado Nilto Tatto (PT-SP). Alcolumbre, por sua vez, argumentou que a votação era necessária para “destravar o processo legislativo” e permitir que grandes projetos saiam do papel.

No plenário, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou que a transferência de responsabilidade aos estados aumentará o desmatamento. Em contraponto, o deputado José Vitor (PL-MG) defendeu que o modelo atual impede a realização de obras e criticou a burocracia. “Depois de um órgão ambiental estadual fazer toda a análise, ainda precisava do carimbo do Ibama, um carimbo que, de fato, não protege nada”, disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu a exploração das riquezas nacionais. “[O governo] quer colocar travas no agronegócio, que é a única coisa que ainda está dando certo, economicamente, no Brasil”, declarou.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) rebateu, atribuindo a lentidão dos processos ao sucateamento dos órgãos fiscalizadores. “Se existe morosidade hoje é por conta do desmantelamento do governo anterior com relação à pauta ambiental”, comentou Gadêlha, criticando também o fato de que pareceres de órgãos como Ibama e Funai perdem o “caráter vinculante”, tornando-se meramente consultivos.