O Governo Federal inicia uma nova fase no processo de reparação aos aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do INSS. Nesta quinta-feira (24/7), começam os depósitos para os primeiros beneficiários que formalizaram a adesão ao acordo de ressarcimento.
Quem aderiu primeiro será contemplado nos primeiros dias de pagamento. Os pagamentos serão feitos diretamente na conta em que o benefício do INSS é recebido, com correção pelo IPCA, sem necessidade de informar dados bancários. Tudo será feito por via administrativa, sem ação judicial.
É importante deixar claro: o prazo para adesão ao acordo segue aberto, e a adesão pode ser feita de forma simples e segura pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Portanto, não é necessário correr: o prazo para contestação de descontos indevidos vai até, pelo menos, 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo continuará disponível após essa data.
Até esta quarta-feira (23/7), mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas já tinham aderido ao acordo do Governo Federal homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O número representa 48,4% do total de beneficiários aptos a assinar a adesão.
Crédito – Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar a devolução dos recursos sacados de forma irregular por entidades associativas de março de 2020 a março de 2025.
Quem pode aderir e como fazer a adesão?
Pode aderir ao acordo todo beneficiário que contestou descontos indevidos e não recebeu resposta da entidade no prazo de 15 dias úteis. A adesão é gratuita e pode ser feita exclusivamente pelos canais abaixo:
Aplicativo Meu INSS (via site ou app)
Agências dos Correios, presentes em mais de 5 mil municípios
Passo a passo para aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS:
Acesse com CPF e senha.
Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”.
Role a tela até o último comentário, leia com atenção e selecione “Sim” no campo “Aceito receber”.
Clique em “Enviar”. Pronto! Agora é só aguardar o pagamento.
Como funciona o processo de adesão:
Primeiro, o beneficiário precisa contestar o desconto indevido (pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios).
A entidade tem até 15 dias úteis para responder.
Se não houver resposta, o sistema libera a opção para aderir ao acordo.
E se a entidade respondeu?
Nesse caso, os documentos estão em análise. O beneficiário será notificado e poderá:
Aceitar a justificativa,
Contestar por suspeita de falsidade ideológica,
Ou declarar que não reconhece a assinatura.
Se houver nova contestação, a entidade terá até cinco dias úteis para devolver os valores. Se não devolver, o caso vai passar por uma auditoria e o beneficiário poderá contar com apoio jurídico das Defensorias Públicas Estaduais para buscar as medidas judiciais cabíveis.
Atenção: O INSS não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS. Use apenas os canais oficiais:
Aplicativo Meu INSS
Agências dos Correios
Central 135
Site: gov.br/inss
Fonte: Agência GovBR
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