O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, assinou nesta segunda-feira (9) o Decreto nº 13.159, que prorroga até 9 de dezembro de 2026 a desoneração da gasolina e do etanol — e mantém, até a mesma data, a subvenção ao etanol hidratado. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. O motivo é objetivo: evitar que a alta dos preços internacionais do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio chegue ao bolso dos brasileiros. A medida dá continuidade à redução que vigorava de 10 de setembro a 9 de novembro.
Na prática, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes permanecem reduzidas a zero por metro cúbico — a exceção é a gasolina de aviação. O decreto também prorroga a redução a zero da alíquota específica da Cide sobre a gasolina.
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A conta que o governo escolheu pagar
Para o etanol hidratado combustível, PIS/Pasep e Cofins seguem zerados até 9 de dezembro. E fica mantida a subvenção de R$ 0,428 por litro, paga a produtores e cooperativas de biocombustíveis destinados ao consumo final, no período de 10 de outubro a 9 de dezembro de 2026, prorrogável por ato do Ministério da Fazenda. A subvenção existe para preservar a vantagem competitiva do biocombustível em relação ao fóssil.
Esse é o ponto em que o debate brasileiro fica raso de propósito. A prorrogação não é favor a usineiro: é a diferença entre o preço na bomba e o preço que o transporte da comida, o motoboy do aplicativo, o caminhoneiro e a dona de casa conseguem pagar. Desde março, foram dez medidas provisórias para segurar gasolina, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação, e um crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões via Medida Provisória 1.389, executado pelo Ministério de Minas e Energia e operacionalizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Os números que importam
Segundo levantamento do GlobalPetrolPrices.com, de fevereiro a setembro de 2026, a gasolina acumulou alta de 3,3% no Brasil, contra avanço médio de 20,8% no mundo. No diesel, a alta brasileira foi de 7,3%, ante 30% na média global.
Guardem esses números, porque a oposição vai repetir até a exaustão que o governo “explodiu o gasto público”. O Brent voltou à faixa de US$ 100 por barril, o Estreito de Ormuz — por onde passava cerca de 20% do petróleo mundial antes da crise — segue sob risco, e a escolha foi clara: absorver o choque internacional em vez de repassá-lo ao consumidor. Crédito extraordinário, aliás, fica fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e da apuração da meta de resultado primário.
O outro lado da fronteira
A comparação está a um passo do mapa. Em Ucayali, no Peru, a região viveu três dias de greve com bloqueios, enfrentamentos entre polícia e população e desabastecimento depois que o diesel chegou a 22 soles (cerca de R$ 33) por galão e o gasohol regular (mistura de gasolina e álcool, comum no país) subiu de 16 para 20 soles (R$ 30, ou aproximadamente R$ 7,93 por litro). Transportistas, frentes de defesa e organizações sociais bloquearam a rodovia Federico Basadre, principal via de Pucallpa. Os manifestantes exigiam a presença da presidente Keiko Fujimori na região. Ela não foi.
A polícia foi enviada para desbloquear os pontos e foi acusada de uso excessivo de força. As protestas se espalharam por quatro regiões — Ucayali, Loreto, Arequipa e Tacna —, na primeira crise multirregional do governo fascista de Fujimori. O Ministério de Energia e Minas (MINEM) e o Ministério de Economia e Finanças (MEF) anunciaram subsídio ao combustível em Ucayali para conter os protestos. Tarde demais.
O ex-ministro Roberto Sánchez resumiu o desastre: “O governo ilegítimo também é incapaz de solucionar os efeitos da economia”. Keiko herdou a máquina do pai, Alberto Fujimori, que governou nos anos 1990 com morte, desaparecimento e esterilização forçada de indígenas. A resposta ao aumento de combustível não foi diálogo. Foi polícia. É o roteiro conhecido das direitas latino-americanas: provocar a crise, ignorar o povo, reprimir a resposta.
Um decreto de prorrogação não rende manchete épica. Mas é a diferença entre um Estado que assume o custo de uma guerra alheia e um governo que empurra esse custo para quem carrega galão na mão. De um lado da fronteira, R$ 0,428 de subvenção. Do outro, cassetete. A escolha, no fim, é essa.
