O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google Brasil e Apple na sexta-feira (17), para cobrar explicações sobre a presença de aplicativos de apostas ilegais nas lojas virtuais Play Store e App Store. Segundo o governo, mais de 120 apps estariam disponíveis sem autorização do Ministério da Fazenda e sem controle adequado de acesso por faixa etária.
A notificação foi enviada por meio dos ofícios nº 455 e nº 456/2026, assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais e pelo secretário nacional do Consumidor. O material foi produzido a partir de monitoramento de rotina da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
O levantamento inicial identificou aplicativos que, em tese, promovem, ofertam ou viabilizam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas. O ministério afirma que os programas aparecem com facilidade em buscas simples, inclusive por termos populares como “jogo do Tigrinho”.
Fiscalização e responsabilidade
O texto aponta que essas condutas podem ferir a proteção de crianças e adolescentes prevista na legislação digital e também o Código de Defesa do Consumidor. A pasta cita ainda o Decreto 12.880/2026, que determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais impeçam a distribuição de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas.
As empresas notificadas devem informar quais políticas internas adotam para distribuição de aplicativos de apostas, quais critérios usam para triagem prévia, como verificam a autorização regulatória e quais mecanismos de verificação de idade aplicam. O governo também quer uma lista atualizada de apps das categorias Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas disponíveis no Brasil.
O ministério ressalta que a lista oficial das operadoras autorizadas de apostas de quota fixa é pública e pode ser consultada no site do Ministério da Fazenda. Os ofícios, segundo a pasta, têm caráter informativo e instrutório. Mas, se as respostas não vierem, ou vierem incompletas, o governo pode abrir procedimento administrativo próprio.
A medida expõe o óbvio que o mercado de apostas tenta esconder: sem fiscalização dura, as plataformas viram vitrine para produto irregular, com acesso fácil e risco alto para consumidores, especialmente os mais jovens.
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