O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 177, da Câmara dos Deputados, que ampliava de 513 para 531 o número de parlamentares da Casa e estabelecia normas para distribuição das vagas entre os estados e o Distrito Federal.
Segundo o despacho enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União, a decisão foi tomada após consultas à Advocacia-Geral da União, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que manifestaram-se pelo veto integral.
De acordo com o texto, a proposta legislativa “revela-se inconstitucional e contraria o interesse público”. O despacho cita trechos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 que reforçam essa perspectiva.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, indica trecho da justificativa. Pelo trâmite legislativo, cabe agora aos parlamentares avaliarem o veto do presidente da República.
Fonte: Agência GovBR
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