O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O placar foi unânime: 73 votos a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo. Eram necessários 49. O texto segue agora para promulgação. A PEC não cria o Ministério da Segurança Pública. Isso será feito por medida própria, como confirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mas ela, a PEC, traz o que faltava: o dinheiro grosso da União.
O que a PEC amarra
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que até hoje existia apenas em lei ordinária — e, portanto, ao sabor de qualquer governo.
A mudança mais concreta é financeira. Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passa a ter repasse obrigatório para estados e Distrito Federal. A PEC também veda o contingenciamento dessas verbas e destina 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal ao setor.
Em bom português: o dinheiro deixa de ser promessa e vira obrigação constitucional.
O que mais muda
O texto endurece o regime de prisão para chefes de facções, com isolamento em unidades de segurança máxima e confisco imediato de bens ilícitos sem indenização. Amplia o raio de atuação da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a policiar ferrovias e hidrovias federais. Também estrutura as polícias municipais civis sob fiscalização do Ministério Público.
União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre forças-tarefa intergovernamentais, organização de polícias e guardas municipais e sistema socioeducativo.
A manobra que salvou o texto
A base governista precisou de 38 votos contra 36 para desmembrar a discussão sobre maioridade penal. Foi por dois votos que a PEC não virou palanque.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a separação:
A PEC da Segurança Pública foca no combate ao crime organizado e na atuação federal estratégica. O tema da maioridade penal deve ser tratado no fórum próprio e com a responsabilidade que a juventude exige, sem manobras de ocasião no texto constitucional”.
A promessa que virou projeto
Lula celebrou nas redes sociais:
O novo Ministério terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil”.
E há um detalhe que merece registro: Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votou a favor — dos Estados Unidos, para onde fugiu após a derrota eleitoral. A unanimidade incluiu o senador foragido.
A União entra na segurança com o que tem de mais forte: dinheiro. Resta saber se os 27 governadores aceitam dividir o comando.
