O Governo Lula editou nesta quarta-feira (23) uma portaria que obriga as plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil a manter um repositório público, gratuito e pesquisável dos anúncios e impulsionamentos pagos veiculados nas redes. A norma sai do Ministério da Justiça, via Senacon, e Secretaria de Direitos Digitais, com a Secom, e se apoia no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.
Isso importa porque a caixa-preta dos anúncios é o território livre do golpista. Hoje, só as plataformas conseguem ver o conjunto completo de quem paga o quê. Com o repositório, qualquer cidadão, jornalista ou fiscal poderá consultar o CNPJ ou CPF do contratante, o período de veiculação, a segmentação, o alcance estimado e os dados de pagamento, tudo disponível por pelo menos um ano.
O alvo principal são as fraudes que simulam programas de governo, a técnica favorita de quem se passa por benefício oficial para capturar dados e dinheiro de quem mais precisa. A portaria também exige verificação da identidade de quem anuncia produtos e serviços financeiros, com revalidação a cada 12 meses e suspensão da veiculação em caso de inconsistência. E vale para plataformas sediadas no exterior que disputem o mercado brasileiro.
A novidade alcança até as transmissões ao vivo: a relação entre criador e anunciante, incluindo pagamento e contrapartida, precisa ser informada sem ocultação. Fora do alcance ficam marketplaces, serviços com controle editorial próprio e conteúdos licenciados, que já respondem por regimes próprios. A Senacon fiscaliza e aplica as sanções do Código de Defesa do Consumidor. As regras valem em 30 dias na maior parte, e em 90 dias para as ferramentas de transparência.
A contradição central
As big techs faturam bilhões vendendo anúncios e juram que transparência é impossível. A Meta apaga provas de pedofilia. O Discord leva 25 minutos para salvar uma criança em live. O Estado brasileiro responde com uma ideia simples: quem vende anúncio no Brasil presta contas no Brasil. O repositório público transforma golpe em crime com autor, CNPJ e endereço.
Compartilhe isso. Mande para quem já viu anúncio falso de benefício ou conhece alguém que caiu nesse golpe. Em um mês, a regra vale. Quanto mais gente souber, mais difícil fica para o golpista se esconder.
