Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o Facebook a pagar multa de R$ 7,5 milhões por descumprir decisão judicial que a obrigava a prestar informações sobre tratamento diferenciado dado aos candidatos a presidente. A plataforma entregou dados incompletos e atrasados. A decisão é desta quarta-feira (11). E falemos a pura verdade: essa multa é um troco, um traque, um nada.
A representação foi movida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais (PT/PCdoB/PV/PDT/PSB/PSOL/Rede), do presidente Lula, que acusou a plataforma de restringir a entrega de publicações, permitir perfis falsos, falhar na identificação de conteúdo sintético e praticar assimetrias no funcionamento da ferramenta. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o Facebook apresentou manifestações e documentos sobre as providências adotadas, mas parte das ordens não foi atendida ou o foi de forma incompleta e tardia.
Não resulta da soma de providências cumpridas ou descumpridas, mas da conduta da representada diante da ordem judicial em seu conjunto”, explicou Bellizze sobre o cálculo, considerando os atrasos, as informações incompletas e a dificuldade de verificar determinados dados.
O valor corresponde a três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e seis dias de multa de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro.
A conta que o TSE não fez
Agora coloque a multa na régua de quem a paga. Segundo o levantamento do jornal O Globo com base nos dados abertos do próprio TSE, a Meta faturou R$ 519,5 milhões com publicidade eleitoral no Brasil em 2026 — alta de 232% em relação à eleição presidencial anterior, já corrigida a inflação. Flávio Bolsonaro gastou sozinho R$ 18,4 milhões com a empresa; Lula, R$ 13,5 milhões. A Meta abocanhou 8% de tudo o que as candidaturas gastaram no pleito.
E isso é só o mercado eleitoral. No terceiro trimestre, encerrado em 30 de setembro, a Meta registrou lucro líquido de US$ 9,86 bilhões — cerca de R$ 49,3 bilhões, alta de 264% sobre o mesmo período de 2025. A receita somou US$ 64,60 bilhões, aproximadamente R$ 324,2 bilhões, dos quais US$ 63,06 bilhões vieram de publicidade. Os números são do próprio balanço divulgado ao mercado em 21 de outubro.
Faça a divisão e o vexame aparece sozinho: R$ 7,5 milhões de multa equivalem a 0,0023% da receita de um único trimestre. Em minutos de faturamento, a empresa arrecada o valor da punição em menos de trinta. A Justiça Eleitoral aplicou à maior plataforma do país uma sanção que cabe no intervalo do cafezinho — e ainda parcelou em nove dias de descumprimento.
O poder informacional e o preço dele
Bellizze foi preciso no diagnóstico: “A proteção da democracia exige que o poder informacional exercido por entidades privadas permaneça compatível com os princípios constitucionais que asseguram a soberania popular, o pluralismo político e a autonomia do eleitor”. E antes, sobre a conduta da empresa: “Embora a representada tenha adotado medidas para corrigir as falhas da ferramenta, as informações prestadas resumem-se a declarações genéricas de isonomia, insuficientes para assegurar o cumprimento substancial da determinação”.
O problema é que o diagnóstico reconhece um poder que a sanção não alcança. A Meta é ré em uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pede R$ 50 milhões por assédio eleitoral em suas redes. É alvo de decisão judicial que a obrigou a exibir aviso por cinco dias sobre a proibição de discriminação política. Foi acusada de permitir assimetrias que prejudicaram uma campanha específica. E responde, agora, com R$ 7,5 milhões — migalha.
O TSE fez o que a lei permite. O que a lei permite é insuficiente. Enquanto a punição por tentar influenciar uma eleição presidencial for menor do que o lucro de uma hora de anúncios, a mensagem que fica não é a de que houve punição: é a de que o preço do ilícito está tabelado, é barato e cabe no orçamento.
