O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções que mexem no jeito como os bancos oferecem crédito. O objetivo declarado é aumentar a transparência e reduzir o endividamento das famílias. Na prática, o pacote cria três mudanças distintas: uma regra para o Pix no crédito, uma ferramenta para o cliente ver todas as suas dívidas juntas e um sistema que impede o banco de empurrar oferta de juros para quem já está enrolado. As regras entram em vigor entre março e julho de 2027.
Para entender sem juridiquês, é preciso separar o que é cada coisa.
Pix no crédito: o que é e o que muda
O Pix no crédito permite transferir dinheiro via Pix mesmo sem saldo na conta, usando o limite do cartão de crédito ou um empréstimo pessoal. O pagamento pode ser parcelado, com juros e despesas previstas em contrato — mas o dinheiro cai na conta de quem recebe de forma imediata e integral. Quem paga a conta dos juros é você, claro.
O que o BC decidiu: o banco só poderá oferecer crédito no ambiente do Pix se o cliente tiver dado autorização prévia, registrada com 24 horas de antecedência. É uma autorização única, que pode ser cancelada a qualquer momento com efeito imediato. Ofertar ou não continua sendo decisão do banco, que pode limitar as propostas pelo perfil do cliente.
Também ficam proibidas cinco práticas: oferecer crédito acima do valor da transação, em Pix agendado, em transações com finalidade de saque ou troco, e — quando as parcelas forem cobradas na fatura do cartão — usar o saldo devedor para consumir o limite do cartão. Se o Pix for devolvido, inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), o valor será usado para abater a dívida automaticamente. A resolução vale a partir de 1º de julho de 2027.
O painel que mostra a dívida inteira
A segunda resolução obriga bancos e instituições de pagamento a oferecer o Painel de Dívidas Consolidadas, disponível em aplicativos e plataformas digitais. A ideia é simples e óbvia: o cliente precisa saber quanto deve, junto, no mesmo lugar — e não descobrir isso na hora do aperto.
O painel virá com simulador obrigatório antes de qualquer contratação, informando o valor das parcelas e quanto da capacidade de pagamento será comprometido. Emitirá alerta automático em quatro situações: quando as parcelas atingirem 40% da capacidade mensal de pagamento, quando a contratação for incompatível com o perfil do cliente, quando a oferta superar a capacidade de arcar com a dívida e quando houver indício de endividamento desproporcional.
O acesso tem prazos: contínuo nos canais eletrônicos, imediato no atendimento presencial e de até um dia nos demais canais. As instituições deverão guardar dados por cinco anos à disposição do BC, indicar um diretor responsável e registrar as medidas adotadas quando houver indício de endividamento excessivo. Começa em 1º de julho de 2027, com 180 dias para adaptar sistemas.
Autorização seletiva: o fim da oferta na hora errada
A terceira resolução é a mais didática: o cliente escolhe de quais produtos aceita receber propaganda e oferta. Quem estiver endividado só poderá ver ofertas de renegociação, portabilidade ou migração de saldos para condições melhores — sem liberar dinheiro novo. Para identificar esse público, as instituições usarão quatro critérios mínimos: renda disponível insuficiente para a subsistência após descontar despesas e dívidas, uso persistente do crédito rotativo ou do parcelamento de fatura, dívida vencida no sistema financeiro e indício de comprometimento excessivo. O uso persistente é presumido com rotativo em três ou mais faturas em seis meses, ou saldo vencido há 90 dias ou mais.
Também fica proibido apresentar opções pré-selecionadas de outros produtos na contratação de crédito ou cartão — o famoso “aceite o seguro sem perceber”. A regra vale para aplicativos, internet banking, caixas eletrônicos, mensagens, e-mail, SMS, notificações e assistentes virtuais. Entra em vigor em 31 de março de 2027, com 120 dias de adaptação.
A Frente Livre registra o óbvio: o BC regula o que o mercado já fazia sem pudor. O crédito fácil, oferecido no meio da transação, é a mão que entra no bolso do trabalhador antes que ele perceba. Regular é o mínimo. Proibir o assédio é o que a conta não garante — e é aí que o consumidor precisa continuar de olho.
