A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, dominada pela extrema direita, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar de 44 votos a 18 reflete a sanha punitivista da bancada da bala, que tenta vender a ilusão de que jogar adolescentes no falido sistema carcerário adulto resolverá o problema da segurança pública.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), escancarou a hipocrisia do projeto. Ele alterou o texto original para retirar a concessão de direitos civis aos 16 anos, como a obtenção de carteira de motorista, mantendo exclusivamente a punição criminal. Para a direita, o jovem de 16 anos é maduro o suficiente para apodrecer em uma cela dominada por facções, mas incapaz de dirigir um carro.
Houve reação na sociedade civil. A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) divulgou uma nota dura.
“Incapaz de apresentar respostas concretas para enfrentar as raízes da violência, esse bloco escolhe eleger como inimiga social a juventude pobre, negra e periférica.”
🚨 URGENTE! A CCJ da Câmara aprovou hoje a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Repetimos: o problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude.
O Brasil…
— União Brasileira das/dos Estudantes Secundaristas (@ubesoficial) June 10, 2026
A mentira da impunidade e os dados internacionais
A justificativa de que a redução atende ao clamor popular, como defendeu o relator ao afirmar que “aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo”, esbarra na realidade dos fatos e na pesquisa acadêmica. Dados das legislações penais do mundo inteiro destroem a narrativa de que os adolescentes brasileiros são impunes. Comparando-os, resta comprovado que o Brasil adota um sistema binário rigoroso: a partir dos 12 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já responsabiliza os infratores com medidas socioeducativas que incluem a privação de liberdade.
A pesquisa internacional mostra que, embora países europeus tenham idades de responsabilidade menores, eles utilizam sistemas de justiça juvenil autônomos, focados na reabilitação, exatamente como o ECA. A proposta da extrema direita brasileira não é criar responsabilização, mas destruir a justiça juvenil para aplicar a lógica da retribuição pura.
Fábrica de soldados para o crime
Durante a sessão, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expôs que apenas 12% dos jovens infratores cometem assassinatos.
A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) criticou as mudanças feitas por Coronel Assis. Segundo ela, o texto original era “menos pior”.
“Porque, ao menos nele, havia uma redução da maioridade não só do ponto de vista penal, mas também do ponto de vista eleitoral. Nessa ele restringiu somente para penal.”
Ela classificou a mudança como “aberração”.
“Porque ele [o adolescente] vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível, vai seguir sendo lido, tratado pela justiça brasileira como um adolescente, que ele é”, explicou.
Ainda assim, parlamentares como Mendonça Filho (PL-PE) usaram o avanço das milícias para justificar a PEC. A ironia é trágica. Ao transferir adolescentes de 16 anos para presídios superlotados de adultos, o Estado não combate o crime organizado; ele fornece mão de obra barata e recrutamento direto para as facções criminosas.
A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo, mas sinaliza que o Congresso prefere o populismo penal a enfrentar as raízes da desigualdade que empurram a juventude para a violência.
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